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Futuro de Porto Rico: Votação sobre o Status Político

Esta lei permite que o povo de Porto Rico escolha seu futuro status político por meio de um plebiscito. Os cidadãos decidirão se Porto Rico se torna uma nação independente, uma nação em livre associação com os Estados Unidos, ou o 51º estado dos EUA. O resultado impactará sua cidadania, impostos e acesso a benefícios federais.
Pontos-chave
Um plebiscito será realizado em 5 de novembro de 2023, com um possível segundo turno em 3 de março de 2024, se nenhuma opção obtiver a maioria.
Três opções são oferecidas: independência total, soberania em livre associação com os Estados Unidos, ou status de estado dos EUA.
Sob independência ou livre associação, os cidadãos porto-riquenhos teriam sua própria nacionalidade, e as regras de cidadania e imigração dos EUA mudariam.
Sob o status de estado, os residentes de Porto Rico se tornariam cidadãos plenos dos EUA, sujeitos às leis fiscais federais e com acesso total aos benefícios federais.
Independentemente da opção escolhida, a lei prevê o término da Lei de Supervisão, Gestão e Estabilidade Econômica de Porto Rico (PROMESA).
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-12-15
55%
A favor 233
Contra 191
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8393
Patrocinador: Rep. Grijalva, Raúl M. [D-AZ-3]
Data de início: 2022-07-15
Data de votação: 2022-12-15
Reunião nº: 2
Votação nº: 529
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Puerto Rico Status Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8393.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Um plebiscito será realizado em 5 de novembro de 2023, com um possível segundo turno em 3 de março de 2024, se nenhuma opção obtiver a maioria.
  • Três opções são oferecidas: independência total, soberania em livre associação com os Estados Unidos, ou status de estado dos EUA.
  • Sob independência ou livre associação, os cidadãos porto-riquenhos teriam sua própria nacionalidade, e as regras de cidadania e imigração dos EUA mudariam.
  • Sob o status de estado, os residentes de Porto Rico se tornariam cidadãos plenos dos EUA, sujeitos às leis fiscais federais e com acesso total aos benefícios federais.
  • Independentemente da opção escolhida, a lei prevê o término da Lei de Supervisão, Gestão e Estabilidade Econômica de Porto Rico (PROMESA).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Grijalva, Raúl M. [D-AZ-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 233 - 191 (Roll no. 529). (text: CR H9867-9873)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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