Proteção da Conduta Sexual Privada: Estados Não Podem Interferir
Esta lei visa proteger o direito dos cidadãos à conduta sexual privada em suas casas, incluindo relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. Proíbe os estados de promulgar leis que infrinjam esse direito, com exceção de leis contra conduta sexual forçada ou não consensual. Os cidadãos podem buscar ação legal se um estado violar essas disposições.
Pontos-chave
Assegura a proteção do direito a relacionamentos sexuais privados e consensuais, incluindo para casais do mesmo sexo.
Os estados estão proibidos de promulgar leis que proíbam tais relacionamentos na vida privada dos cidadãos.
Leis contra conduta sexual forçada ou não consensual permanecem permitidas.
Cidadãos cujos direitos forem violados podem entrar com uma ação legal.
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