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Proteção da Conduta Sexual Privada: Estados Não Podem Interferir

Esta lei visa proteger o direito dos cidadãos à conduta sexual privada em suas casas, incluindo relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. Proíbe os estados de promulgar leis que infrinjam esse direito, com exceção de leis contra conduta sexual forçada ou não consensual. Os cidadãos podem buscar ação legal se um estado violar essas disposições.
Pontos-chave
Assegura a proteção do direito a relacionamentos sexuais privados e consensuais, incluindo para casais do mesmo sexo.
Os estados estão proibidos de promulgar leis que proíbam tais relacionamentos na vida privada dos cidadãos.
Leis contra conduta sexual forçada ou não consensual permanecem permitidas.
Cidadãos cujos direitos forem violados podem entrar com uma ação legal.
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Número de impressão: 117_HR_8394
Patrocinador: Rep. Ocasio-Cortez, Alexandria [D-NY-14]
Data de início: 2022-07-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lawrence v. Texas Codification Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8394.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Assegura a proteção do direito a relacionamentos sexuais privados e consensuais, incluindo para casais do mesmo sexo.
  • Os estados estão proibidos de promulgar leis que proíbam tais relacionamentos na vida privada dos cidadãos.
  • Leis contra conduta sexual forçada ou não consensual permanecem permitidas.
  • Cidadãos cujos direitos forem violados podem entrar com uma ação legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ocasio-Cortez, Alexandria [D-NY-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis