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Revogação da Lei Nacional de Armas de Fogo: mudanças na regulamentação.

Este projeto de lei visa revogar completamente a Lei Nacional de Armas de Fogo federal. Isso significa que as regulamentações atuais sobre o registro, tributação e restrições a certos tipos de armas de fogo, como metralhadoras e supressores, deixariam de ser aplicadas. Na prática, os cidadãos poderiam adquirir e possuir mais livremente armas que atualmente estão sujeitas a controles rigorosos.
Pontos-chave
Eliminação dos requisitos de registro para certos tipos de armas de fogo, como metralhadoras e supressores.
Revogação de impostos federais especiais impostos sobre a transferência e fabricação de tipos específicos de armas.
Potencial facilitação do acesso a armas de fogo atualmente fortemente regulamentadas pela lei federal.
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Número de impressão: 117_HR_8399
Patrocinador: Rep. Cawthorn, Madison [R-NC-11]
Data de início: 2022-07-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to repeal the National Firearms Act.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8399.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Eliminação dos requisitos de registro para certos tipos de armas de fogo, como metralhadoras e supressores.
  • Revogação de impostos federais especiais impostos sobre a transferência e fabricação de tipos específicos de armas.
  • Potencial facilitação do acesso a armas de fogo atualmente fortemente regulamentadas pela lei federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cawthorn, Madison [R-NC-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Impostos