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Revogação da Lei Nacional de Armas de Fogo: mudanças na regulamentação.

Este projeto de lei visa revogar completamente a Lei Nacional de Armas de Fogo federal. Isso significa que as regulamentações atuais sobre o registro, tributação e restrições a certos tipos de armas de fogo, como metralhadoras e supressores, deixariam de ser aplicadas. Na prática, os cidadãos poderiam adquirir e possuir mais livremente armas que atualmente estão sujeitas a controles rigorosos.
Pontos-chave
Eliminação dos requisitos de registro para certos tipos de armas de fogo, como metralhadoras e supressores.
Revogação de impostos federais especiais impostos sobre a transferência e fabricação de tipos específicos de armas.
Potencial facilitação do acesso a armas de fogo atualmente fortemente regulamentadas pela lei federal.
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Número de impressão: 117_HR_8399
Patrocinador: Rep. Cawthorn, Madison [R-NC-11]
Data de início: 2022-07-15