Reforma de padrões de eletrodomésticos: proteção ao consumidor e disponibilidade.
Este projeto de lei altera a forma como os padrões de eficiência energética para eletrodomésticos são estabelecidos. Visa garantir que os novos padrões não aumentem os custos para os consumidores, não limitem a disponibilidade de produtos e sejam tecnologicamente viáveis. Os cidadãos podem esperar que os eletrodomésticos permaneçam disponíveis em várias faixas de preço e tipos, sem que seu desempenho seja afetado pelas novas regulamentações.
Pontos-chave
Novos padrões de eficiência energética para eletrodomésticos não podem aumentar os custos para os consumidores nem limitar a escolha de produtos no mercado.
A implementação de padrões exigirá uma análise econômica detalhada, considerando o impacto nas famílias, incluindo as de baixa renda.
Os padrões devem ser tecnologicamente viáveis e não podem reduzir a utilidade ou o desempenho dos eletrodomésticos, como tempo de operação ou manutenção.
O projeto de lei permite a revogação de padrões se eles se mostrarem muito caros para os consumidores ou não resultarem em economias significativas de energia/água.
Expirado
Sondagem Cidadã