Limitações aos Mandatos Federais de Máscara no Transporte Público
Este projeto de lei introduz novas regras para os mandatos federais de máscara no transporte público, incluindo aviões, trens e balsas. As agências governamentais serão obrigadas a fornecer dados detalhados, análises científicas e econômicas, incluindo custo-benefício e impacto no emprego, antes de implementar tais mandatos. Crucialmente, qualquer novo mandato exigirá a aprovação do Congresso, dando aos cidadãos mais supervisão sobre as decisões que afetam suas viagens diárias.
Pontos-chave
As agências federais devem publicar dados, análises científicas e econômicas (incluindo impacto no emprego) antes de emitir mandatos de máscara no transporte público.
Qualquer novo mandato federal de máscara no transporte público exigirá aprovação do Congresso antes de entrar em vigor.
O Presidente pode emitir um mandato temporário de 90 dias para emergências de saúde, segurança, aplicação da lei ou segurança nacional, mas ele permanece sujeito à revisão do Congresso.
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