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Legalização de Cânhamo e CBD em Suplementos Dietéticos

Esta lei visa tornar os produtos de cânhamo e CBD mais acessíveis. Legaliza esses ingredientes para uso em suplementos dietéticos, o que pode aumentar sua disponibilidade no mercado. Os cidadãos terão mais opções de produtos, enquanto os padrões de segurança e rotulagem continuarão a ser aplicados.
Pontos-chave
Cânhamo e CBD derivado de cânhamo serão legais para uso como ingredientes dietéticos em suplementos.
Suplementos contendo cânhamo e CBD devem cumprir os requisitos de segurança e rotulagem existentes.
As mudanças entrarão em vigor 90 dias após a promulgação da lei, abrindo o mercado para novos produtos.
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Número de impressão: 117_HR_841
Patrocinador: Rep. Schrader, Kurt [D-OR-5]
Data de início: 2021-02-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hemp and Hemp-Derived CBD Consumer Protection and Market Stabilization Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_841.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cânhamo e CBD derivado de cânhamo serão legais para uso como ingredientes dietéticos em suplementos.
  • Suplementos contendo cânhamo e CBD devem cumprir os requisitos de segurança e rotulagem existentes.
  • As mudanças entrarão em vigor 90 dias após a promulgação da lei, abrindo o mercado para novos produtos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schrader, Kurt [D-OR-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Agricultura