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Maior flexibilidade financeira para operações de inteligência da Guarda Costeira

Esta lei concede à Guarda Costeira mais flexibilidade para gastar fundos em atividades confidenciais de inteligência e contrainteligência em situações urgentes. Visa melhorar a segurança nacional, introduzindo novas regras de supervisão para garantir a transparência. Os cidadãos podem esperar que estas medidas contribuam para uma melhor proteção das fronteiras e salvaguarda dos interesses nacionais.
Pontos-chave
A Guarda Costeira pode gastar fundos em operações confidenciais sem restrições padrão se forem urgentes ou secretas.
É estabelecido um limite orçamentário de 5% para tais despesas; excedê-lo requer uma notificação ao Congresso com 30 dias de antecedência.
O Comandante da Guarda Costeira deve relatar anualmente ao Congresso todas essas despesas, com justificativas detalhadas para valores maiores.
Estas disposições estarão em vigor por três anos a partir da data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_8410
Patrocinador: Rep. Maloney, Sean Patrick [D-NY-18]
Data de início: 2022-07-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Coast Guard Intelligence Operations Improvement Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8410.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Guarda Costeira pode gastar fundos em operações confidenciais sem restrições padrão se forem urgentes ou secretas.
  • É estabelecido um limite orçamentário de 5% para tais despesas; excedê-lo requer uma notificação ao Congresso com 30 dias de antecedência.
  • O Comandante da Guarda Costeira deve relatar anualmente ao Congresso todas essas despesas, com justificativas detalhadas para valores maiores.
  • Estas disposições estarão em vigor por três anos a partir da data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Sean Patrick [D-NY-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Coast Guard and Maritime Transportation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança