TÍTULO LEGAL OFICIAL
To amend title 1, United States Code, to direct the Archivist of the United States to authenticate, count, and publish applications of States calling for a Convention for proposing amendments to the Constitution of the United States, to publish a certification when two-thirds of the States submit applications calling for such a Convention, and to notify Congress of the requirement under Article V of the Constitution to call such a Convention when such a certification is published, and for other purposes.
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_8419.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-07-19.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- O Arquivista dos Estados Unidos será responsável por autenticar, contar e publicar todos os pedidos estaduais para uma Convenção Constitucional.
- Uma vez que dois terços dos estados apresentem pedidos válidos, o Arquivista certificará oficialmente isso e notificará o Congresso sobre a exigência de convocar uma Convenção.
- Essas mudanças visam aumentar a transparência no processo de iniciação de emendas constitucionais pelos estados.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.