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Proteção do Direito de Organização: Novas Regras para Trabalhadores e Sindicatos

Esta lei altera os regulamentos relativos aos direitos dos trabalhadores de formar sindicatos e participar em negociações coletivas. Introduz novas definições para empregados e empregadores, estabelece penalidades civis para práticas laborais desleais por parte dos empregadores e modifica os procedimentos eleitorais sindicais. Estas disposições visam regular a representação dos empregados e proteger contra ações de retaliação específicas.
Pontos-chave
Alterações nos procedimentos eleitorais: A lei introduz requisitos para votação eletrónica e encurta os prazos para os procedimentos eleitorais.
Penalidades por violações: Os empregadores podem estar sujeitos a penalidades civis de até $ 50.000 (ou $ 100.000 por reincidência) por práticas laborais desleais.
Mediação e arbitragem: Procedimentos de mediação e arbitragem tripartida são introduzidos se nenhum acordo for alcançado durante a negociação coletiva inicial.
Definição de empregado: A definição de empregado é alterada para incluir um teste ABC, limitando a classificação de indivíduos como contratados independentes.
Direito à greve: Os regulamentos são alterados para que a duração, o âmbito ou a frequência de uma greve não a tornem desprotegida.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-03-10
52%
A favor 225
Contra 206
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_842
Patrocinador: Rep. Scott, Robert C. "Bobby" [D-VA-3]
Data de início: 2021-02-04
Data de votação: 2021-03-10
Reunião nº: 1
Votação nº: 70
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting the Right to Organize Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_842.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Alterações nos procedimentos eleitorais: A lei introduz requisitos para votação eletrónica e encurta os prazos para os procedimentos eleitorais.
  • Penalidades por violações: Os empregadores podem estar sujeitos a penalidades civis de até $ 50.000 (ou $ 100.000 por reincidência) por práticas laborais desleais.
  • Mediação e arbitragem: Procedimentos de mediação e arbitragem tripartida são introduzidos se nenhum acordo for alcançado durante a negociação coletiva inicial.
  • Definição de empregado: A definição de empregado é alterada para incluir um teste ABC, limitando a classificação de indivíduos como contratados independentes.
  • Direito à greve: Os regulamentos são alterados para que a duração, o âmbito ou a frequência de uma greve não a tornem desprotegida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scott, Robert C. "Bobby" [D-VA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 225 - 206 (Roll no. 70).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis