Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 842.
Proteção do Direito de Organização: Novas Regras para Trabalhadores e Sindicatos
Esta lei altera os regulamentos relativos aos direitos dos trabalhadores de formar sindicatos e participar em negociações coletivas. Introduz novas definições para empregados e empregadores, estabelece penalidades civis para práticas laborais desleais por parte dos empregadores e modifica os procedimentos eleitorais sindicais. Estas disposições visam regular a representação dos empregados e proteger contra ações de retaliação específicas.
Pontos-chave
Alterações nos procedimentos eleitorais: A lei introduz requisitos para votação eletrónica e encurta os prazos para os procedimentos eleitorais.
Penalidades por violações: Os empregadores podem estar sujeitos a penalidades civis de até $ 50.000 (ou $ 100.000 por reincidência) por práticas laborais desleais.
Mediação e arbitragem: Procedimentos de mediação e arbitragem tripartida são introduzidos se nenhum acordo for alcançado durante a negociação coletiva inicial.
Definição de empregado: A definição de empregado é alterada para incluir um teste ABC, limitando a classificação de indivíduos como contratados independentes.
Direito à greve: Os regulamentos são alterados para que a duração, o âmbito ou a frequência de uma greve não a tornem desprotegida.
52%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-03-10
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Contra
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