Acesso a Contracepção Segura: Proteção contra Proibições Estaduais
Esta lei visa garantir que os estados não possam proibir o acesso a contraceptivos aprovados pela Food and Drug Administration (FDA) federal. Isso significa que os cidadãos em todo o país devem ter acesso garantido a métodos contraceptivos seguros e eficazes, independentemente das leis estaduais. A lei também protege o direito das entidades de optar por não fornecer contracepção por motivos religiosos ou morais.
Pontos-chave
Os estados não podem proibir a prescrição, fornecimento ou uso de contraceptivos aprovados pela FDA.
A lei não afeta as regulamentações estaduais sobre a prática médica e farmacêutica.
A lei protege o direito das entidades de recusar o fornecimento de contracepção com base em crenças religiosas ou morais.
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