Proteção de trabalhadores com gorjetas: fim do salário mínimo inferior, novas regras.
Esta lei visa eliminar gradualmente o salário mínimo inferior para trabalhadores que recebem gorjetas, garantindo que seu salário base aumente até atingir o salário mínimo padrão. Também estabelece regras claras para a coleta e distribuição de gorjetas, impedindo que os empregadores as retenham ou usem para seus próprios fins, e regulamenta as taxas de serviço, que devem ser comunicadas de forma transparente a clientes e funcionários.
Pontos-chave
Aumento gradual do salário mínimo para trabalhadores que recebem gorjetas até atingir o salário mínimo padrão.
Os empregadores estão proibidos de reter ou usar as gorjetas dos funcionários; todas as gorjetas devem ir para os funcionários.
Introdução de regras para o estabelecimento e gestão de sistemas de partilha de gorjetas voluntários e transparentes.
Obrigação de informar clientes e funcionários sobre o propósito das taxas de serviço e de pagar prontamente a parte dos funcionários.
Expirado
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