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Sem fundos federais para seguro de saúde de indivíduos não autorizados.

Este projeto de lei visa garantir que o dinheiro dos contribuintes para o seguro de saúde esteja disponível apenas para indivíduos autorizados a permanecer nos Estados Unidos. Isso significa que os fundos federais não poderão ser usados para cobrir custos de seguro de saúde para aqueles que não são cidadãos, nacionais ou estrangeiros legalmente presentes. Quaisquer isenções existentes que permitiam tal financiamento serão rescindidas.
Pontos-chave
Os fundos federais dos contribuintes para o seguro de saúde estarão disponíveis apenas para cidadãos dos EUA e indivíduos legalmente presentes.
Proíbe o uso de fundos federais para cobertura de seguro de saúde para indivíduos que não são cidadãos ou legalmente presentes nos EUA.
As isenções existentes que permitiam o financiamento do seguro de saúde para indivíduos não autorizados serão rescindidas dentro de 30 dias após a promulgação.
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Número de impressão: 117_HR_8441
Patrocinador: Rep. Buck, Ken [R-CO-4]
Data de início: 2022-07-20