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Fim das isenções fiscais para empresas anti-sindicais

Esta lei visa impedir que as empresas deduzam despesas relacionadas a atividades destinadas a desencorajar os funcionários de formar ou aderir a sindicatos. Isso significa que o dinheiro gasto em ações como reuniões com funcionários para influenciar suas decisões sindicais não será mais tratado como despesas comerciais dedutíveis de impostos. O objetivo é apoiar a liberdade dos trabalhadores de decidir sobre a filiação sindical sem subsídios ocultos dos contribuintes para as ações dos empregadores.
Pontos-chave
As empresas não poderão mais deduzir despesas relacionadas a tentativas de influenciar as decisões dos funcionários sobre sindicatos.
Isso inclui custos para reuniões, treinamentos e outras atividades destinadas a desencorajar a sindicalização.
As empresas serão obrigadas a relatar tais despesas às autoridades fiscais.
A lei visa apoiar o direito dos trabalhadores de se associar livremente e de se engajar em negociações coletivas.
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Número de impressão: 117_HR_8448
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Data de início: 2022-07-20