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Isenção de Copagamento para Veteranos: Responsabilidade por Erros de Faturação do VA

Esta lei permite a isenção de copagamentos médicos para veteranos se o Departamento de Assuntos de Veteranos (VA) cometer um erro no envio de notificações de pagamento. Isso significa que os veteranos não terão que pagar por serviços se o VA atrasar a informação sobre suas contas em mais de 180 dias. A lei visa melhorar a transparência e a responsabilidade na faturação do VA, protegendo os veteranos de cobranças inesperadas.
Pontos-chave
Veteranos podem evitar copagamentos se o VA atrasar a notificação de pagamento em mais de 180 dias devido a um erro.
O VA deve agora enviar notificações de pagamento para cuidados em suas instalações dentro de 180 dias, e para cuidados fora do VA dentro de 18 meses.
Se o VA atrasar uma notificação, deve oferecer ao veterano uma isenção ou um plano de pagamento.
O Departamento de Assuntos de Veteranos tem 180 dias para revisar e melhorar seus procedimentos de faturação.
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Número de impressão: 117_HR_845
Patrocinador: Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11]
Data de início: 2021-02-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

VA Billing Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_845.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veteranos podem evitar copagamentos se o VA atrasar a notificação de pagamento em mais de 180 dias devido a um erro.
  • O VA deve agora enviar notificações de pagamento para cuidados em suas instalações dentro de 180 dias, e para cuidados fora do VA dentro de 18 meses.
  • Se o VA atrasar uma notificação, deve oferecer ao veterano uma isenção ou um plano de pagamento.
  • O Departamento de Assuntos de Veteranos tem 180 dias para revisar e melhorar seus procedimentos de faturação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Oversight and Investigations.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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