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Proteção de Denunciantes COVID-19: Relato Seguro de Má Conduta

Esta lei visa proteger indivíduos que denunciam má conduta relacionada a programas e fundos de auxílio COVID-19. Garante que funcionários e contratados não serão punidos por divulgar desperdício, fraude ou perigos para a saúde pública. Isso permite que os cidadãos se sintam mais seguros ao denunciar abusos sem medo de perder o emprego ou outras consequências negativas.
Pontos-chave
Proíbe retaliação por divulgar informações sobre desperdício, fraude, abuso de autoridade ou perigos para a saúde pública em programas COVID-19.
Permite que indivíduos apresentem queixas ao Departamento do Trabalho se sofrerem retaliação, com acesso aos arquivos de investigação.
Protege a identidade do denunciante e impede a renúncia aos direitos de proteção por meio de acordos, incluindo acordos de arbitragem pré-disputa.
Empregadores que recebem fundos COVID-19 devem afixar avisos informando os funcionários sobre seus direitos e recursos.
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Número de impressão: 117_HR_846
Patrocinador: Rep. Speier, Jackie [D-CA-14]
Data de início: 2021-02-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID–19 Whistleblower Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_846.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe retaliação por divulgar informações sobre desperdício, fraude, abuso de autoridade ou perigos para a saúde pública em programas COVID-19.
  • Permite que indivíduos apresentem queixas ao Departamento do Trabalho se sofrerem retaliação, com acesso aos arquivos de investigação.
  • Protege a identidade do denunciante e impede a renúncia aos direitos de proteção por meio de acordos, incluindo acordos de arbitragem pré-disputa.
  • Empregadores que recebem fundos COVID-19 devem afixar avisos informando os funcionários sobre seus direitos e recursos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Speier, Jackie [D-CA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis Saúde