Proibição de promoção de registro de eleitores por agências governamentais
Este projeto de lei visa restringir o envolvimento de agências governamentais em atividades de registro e mobilização de eleitores. Isso significa que as agências não poderão usar o dinheiro dos contribuintes ou seus recursos (como sites) para fazer parceria com organizações não governamentais para incentivar o voto. O objetivo é garantir que o processo eleitoral permaneça neutro e não seja promovido por instituições governamentais.
Pontos-chave
As agências governamentais estão proibidas de solicitar ou celebrar acordos com organizações não governamentais para realizar atividades de registro ou mobilização de eleitores em suas propriedades ou sites.
Fundos federais não podem ser usados para realizar atividades dirigidas sob a Ordem Executiva 14019, com algumas exceções para requisitos legais existentes.
As agências devem apresentar planos para promover o registro de eleitores ou certificar sua ausência, e relatar sobre atividades passadas nesta área.
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