Proteção e Melhoria da Segurança Social: Alterações a Benefícios e Contribuições
Este ato visa melhorar o programa de Segurança Social, incluindo os seguros de velhice, sobrevivência e invalidez. Introduz um novo método para calcular os aumentos dos benefícios, considerando as necessidades dos idosos, e modifica as regras para as contribuições e benefícios de rendimentos mais elevados. Além disso, garante que os benefícios sejam pagos durante todo o mês do falecimento de um beneficiário.
Pontos-chave
Introdução de um novo Índice de Preços ao Consumidor para Consumidores Idosos (CPI-E) para os ajustamentos anuais do custo de vida, o que poderá resultar em benefícios mais elevados para reformados e beneficiários.
Alterações na forma como as contribuições e os benefícios são calculados para rendimentos acima do limite atual, o que poderá afetar os futuros benefícios de reforma para pessoas com rendimentos elevados.
Garantir que os benefícios da Segurança Social (velhice, sobrevivência, invalidez) sejam pagos pelo mês completo em que um beneficiário falece, proporcionando alívio financeiro às famílias.
Prevenção de quedas não intencionais nos benefícios, modificando a aplicação do Índice Nacional de Salário Médio.
Expirado
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