Maior Transparência e Proteção para Pessoas com Deficiência Intelectual
Esta lei visa aumentar a segurança e melhorar o cuidado de indivíduos com deficiência intelectual que residem em instalações de cuidado. Ela exige a publicação online de informações chave sobre essas instalações, permitindo que famílias e cuidadores tomem decisões informadas. Além disso, um conselho consultivo será estabelecido para desenvolver recomendações para prevenir abusos e negligência.
Pontos-chave
Acesso público a informações da instalação: Sites governamentais exibirão dados sobre resultados de inspeções, deficiências identificadas e planos de ação corretiva para instalações de cuidado de deficiência intelectual. Isso permitirá uma fácil verificação da qualidade do cuidado.
Formulário de reclamação padronizado: Um formulário de reclamação uniforme será introduzido, juntamente com instruções sobre como e onde registrar uma reclamação. Isso facilitará para os cidadãos relatar problemas potenciais.
Conselho Consultivo sobre Prevenção de Abusos: Um conselho especial composto por especialistas, famílias e representantes de instalações será formado para desenvolver recomendações para melhorar a segurança, o treinamento da equipe e a prevenção de abusos.
Acesso ao Banco de Dados Nacional de Profissionais: As instalações de cuidado poderão verificar os antecedentes dos funcionários em um banco de dados nacional, com o objetivo de aumentar a segurança dos residentes.
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