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Novos dados sobre crimes online: Maior transparência na internet.

Esta lei exige que o Procurador-Geral colete dados sobre plataformas de internet usadas em crimes. O objetivo é entender melhor como a internet é usada para atividades ilegais, especialmente em relação aos jovens. Os dados coletados serão usados para fins de pesquisa e estatística, sem revelar informações pessoais.
Pontos-chave
Mais dados sobre crimes: O FBI coletará informações sobre quais plataformas de internet são usadas em conexão com crimes.
Proteção da privacidade: Os dados coletados não conterão informações de identificação pessoal.
Relatórios públicos: Um resumo anual dos dados coletados será publicado, incluindo crimes envolvendo menores.
Sem novo direito de ação privada: A lei não cria novas oportunidades para indivíduos privados processarem plataformas de internet.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_8469
Patrocinador: Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5]
Data de início: 2022-07-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CHATS Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8469.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mais dados sobre crimes: O FBI coletará informações sobre quais plataformas de internet são usadas em conexão com crimes.
  • Proteção da privacidade: Os dados coletados não conterão informações de identificação pessoal.
  • Relatórios públicos: Um resumo anual dos dados coletados será publicado, incluindo crimes envolvendo menores.
  • Sem novo direito de ação privada: A lei não cria novas oportunidades para indivíduos privados processarem plataformas de internet.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Informatização