Maior Transparência em Inspeções de Habitação Assistida: Relatórios e Base de Dados
Esta lei visa aumentar a transparência sobre as condições de habitação em programas de assistência. Permitirá aos cidadãos aceder a informações sobre os resultados das inspeções de habitação, permitindo-lhes avaliar melhor a qualidade e segurança dos locais onde vivem ou planeiam viver. A lei exige a criação de relatórios públicos e uma base de dados sobre problemas em habitações apoiadas pelo governo.
Pontos-chave
O governo publicará relatórios anuais sobre as unidades de habitação assistida que falham nas inspeções, detalhando os defeitos específicos e o progresso da sua remediação.
Será criada uma base de dados online publicamente acessível, permitindo que qualquer pessoa pesquise o status e as pontuações de inspeção de projetos de habitação assistida individuais e verifique se os defeitos identificados foram resolvidos.
Os relatórios e a base de dados não incluirão nenhuma informação de identificação pessoal, garantindo a proteção da privacidade dos residentes.
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