Lei da Integridade Científica: Proteção da Pesquisa e Informação Pública
Esta lei visa garantir que as decisões governamentais se baseiem em dados científicos fiáveis, livres de pressões políticas ou financeiras. Introduz regras que protegem os cientistas e as suas descobertas, e facilita o acesso público à informação científica. Assim, os cidadãos podem ter maior confiança nas informações que afetam a sua saúde, ambiente e segurança.
Pontos-chave
As agências governamentais devem adotar e aplicar políticas de integridade científica para prevenir a falsificação, supressão ou atraso dos resultados da pesquisa.
Cientistas empregados pelo governo ganham o direito de publicar e comunicar livremente as suas descobertas, participar em conferências e colaborar com outros cientistas.
Um Oficial de Integridade Científica será nomeado em cada agência para supervisionar o cumprimento das políticas e lidar com as reclamações.
Programas de treinamento serão estabelecidos para os funcionários das agências para garantir plena consciência dos seus direitos e responsabilidades em relação à condução e comunicação da pesquisa científica.
As agências publicarão relatórios anuais sobre as reclamações relacionadas com a integridade científica, aumentando a transparência.
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