Novas regras para moedas digitais: Transparência e segurança para cidadãos.
Este projeto de lei introduz novas regras para moedas digitais lastreadas em dinheiro tradicional, como o dólar. O objetivo é aumentar a segurança e a transparência, garantindo que os cidadãos possam confiar que seu dinheiro digital é estável e sempre resgatável por moeda real. As empresas que emitem essas moedas precisarão divulgar regularmente suas reservas, protegendo seus fundos.
Pontos-chave
As empresas que emitem moedas digitais lastreadas no dólar (ou outras moedas) serão obrigadas a publicar regularmente relatórios auditados sobre suas reservas.
Essas reservas devem ser mantidas em ativos seguros, como títulos do governo de curto prazo ou dinheiro, para garantir a estabilidade do valor da moeda digital.
As moedas digitais lastreadas em dinheiro tradicional não serão tratadas como valores mobiliários ou commodities, o que significa que não estarão sujeitas às regulamentações do mercado de ações, mas terão suas próprias regras de transparência.
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