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Direitos de Atletas Universitários: Ganhos de Nome, Imagem, Semelhança

Esta lei concede aos atletas universitários o direito de lucrar com seu nome, imagem, semelhança e reputação atlética. As universidades não podem mais impedi-los de firmar acordos de patrocínio ou afetar suas bolsas de estudo com base nesses ganhos. A lei visa proporcionar aos atletas universitários maior liberdade financeira e oportunidades de representação.
Pontos-chave
Atletas universitários podem ganhar dinheiro com seu nome, imagem, semelhança e reputação atlética, por exemplo, através de acordos de patrocínio.
As universidades não podem bloquear essas atividades ou reduzir bolsas de estudo devido aos ganhos dos atletas.
Atletas podem buscar ajuda profissional (agentes, advogados) sem perder sua elegibilidade para participar de esportes.
A lei proíbe a conluio entre universidades para limitar os ganhos dos atletas.
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Número de impressão: 117_HR_850
Patrocinador: Rep. Trahan, Lori [D-MA-3]
Data de início: 2021-02-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

College Athlete Economic Freedom Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_850.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Atletas universitários podem ganhar dinheiro com seu nome, imagem, semelhança e reputação atlética, por exemplo, através de acordos de patrocínio.
  • As universidades não podem bloquear essas atividades ou reduzir bolsas de estudo devido aos ganhos dos atletas.
  • Atletas podem buscar ajuda profissional (agentes, advogados) sem perder sua elegibilidade para participar de esportes.
  • A lei proíbe a conluio entre universidades para limitar os ganhos dos atletas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Trahan, Lori [D-MA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis Economia