Limites de Mandato para Juízes do Supremo Tribunal: Novas Regras
Este projeto de lei introduz alterações na forma como os juízes do Supremo Tribunal são nomeados, estabelecendo o seu mandato em 18 anos. O objetivo é garantir uma rotação regular dos juízes, o que poderá influenciar a estabilidade e previsibilidade das decisões, bem como a perceção da independência judicial. Para os cidadãos, isto significa uma composição potencialmente mais dinâmica do Supremo Tribunal.
Pontos-chave
Os juízes do Supremo Tribunal servirão por 18 anos, após os quais se reformarão.
O Presidente nomeará um novo juiz do Supremo Tribunal no primeiro e terceiro anos após uma eleição presidencial.
Os juízes atuais reformar-se-ão à medida que novos juízes forem nomeados, começando pelos que serviram mais tempo.
Em caso de vagas, os juízes reformados podem regressar temporariamente ao serviço.
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