Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8501.
Proibição de fundos federais para estados santuário do aborto.
Este projeto de lei visa interromper os fundos federais de saúde para estados que apoiam ativamente o acesso ao aborto ou dificultam a aplicação das leis de aborto de outros estados. Isso pode afetar a disponibilidade de serviços de saúde e apoio em certos estados se forem considerados "estados santuário do aborto".
Pontos-chave
Estados que financiam viagens para aborto ou não possuem leis de proteção fetal podem perder fundos federais de saúde.
O projeto de lei define um "estado santuário do aborto" como aquele que apoia financeira ou logisticamente viagens para aborto, não possui leis de proteção fetal ou bloqueia a aplicação das leis de aborto de outros estados.
O Departamento de Saúde e Serviços Humanos determinará anualmente quais estados não são elegíveis para fundos.
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