Maior Transparência e Paridade para Benefícios de Saúde Mental e Transtornos por Uso de Substâncias.
Esta lei visa melhorar o acesso ao tratamento de saúde mental e transtornos por uso de substâncias, garantindo que os planos de seguro os tratem igualmente a outros serviços médicos. Introduz novas regras de supervisão para as seguradoras, simplifica o registro de reclamações e aumenta a transparência dos dados, ajudando os cidadãos a receber o cuidado a que têm direito.
Pontos-chave
As seguradoras e administradores de planos de saúde deverão apresentar anualmente análises detalhadas para provar que os benefícios de saúde mental e transtornos por uso de substâncias são tratados igualmente aos benefícios médicos e cirúrgicos.
Aumento das auditorias aos planos de saúde e seguradoras para verificar a conformidade com as regras de paridade para benefícios de saúde mental e uso de substâncias.
Estabelecimento de uma unidade central de paridade do consumidor com um número de telefone gratuito e um portal online para lidar com reclamações sobre violações de paridade.
As seguradoras serão obrigadas a responder mais rapidamente às reclamações e perguntas dos consumidores, e a fornecer as informações solicitadas sobre a cobertura.
Serão concedidas subvenções aos estados para apoiar escritórios de assistência ao consumidor de seguros de saúde, ajudando os cidadãos com problemas relacionados à saúde mental e transtornos por uso de substâncias.
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