Reformas da Lei de Espionagem: Proteção de denunciantes e limites de divulgação.
Esta lei modifica as regras para a divulgação de informações classificadas para melhor proteger os denunciantes. Ela esclarece quem pode divulgar legalmente tais informações e em que circunstâncias, ao mesmo tempo em que especifica quem é processado por divulgação não autorizada. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade do governo, salvaguardando a segurança nacional.
Pontos-chave
Permite a divulgação legal de informações classificadas a membros do Congresso, tribunais federais, inspetores-gerais e outros órgãos de supervisão, o que pode facilitar a denúncia de irregularidades por denunciantes.
Refina a definição de informações classificadas, excluindo dados designados publicamente como não classificados, o que pode reduzir o risco de processos injustificados.
Limita a acusação por divulgação de informações a indivíduos com acesso oficial e acordos de não divulgação, ou a agentes estrangeiros, protegendo potencialmente os cidadãos comuns.
Introduz exceções para aconselhamento, educação e serviços de comunicação, o que significa que jornalistas e provedores de serviços de internet podem ter menos responsabilidade por divulgações, a menos que ajam para prejudicar os EUA ou beneficiar um governo estrangeiro.
Expirado
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