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Penas mais duras para assassinatos em massa com armas automáticas e semiautomáticas.

Esta nova lei introduz penas de prisão mais rigorosas, incluindo prisão perpétua, para indivíduos que matarem três ou mais pessoas num único incidente, usando metralhadoras ou armas semiautomáticas específicas. O seu objetivo é aumentar a segurança pública, agravando as consequências legais para tais atos. A lei também especifica quais os tipos de armas semiautomáticas abrangidas por estas disposições.
Pontos-chave
Imposição de prisão perpétua ou penas de longa duração por matar três ou mais pessoas com armas especificadas.
Expansão da definição de armas semiautomáticas abrangidas por penas mais severas, incluindo espingardas e caçadeiras com certas características.
Requisito para o Procurador-Geral relatar anualmente sobre casos de assassinatos em massa e apoio material a terroristas, incluindo dados demográficos dos perpetradores.
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Número de impressão: 117_HR_8537
Patrocinador: Rep. Moulton, Seth [D-MA-6]
Data de início: 2022-07-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Mass Shooter Prosecution Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8537.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Imposição de prisão perpétua ou penas de longa duração por matar três ou mais pessoas com armas especificadas.
  • Expansão da definição de armas semiautomáticas abrangidas por penas mais severas, incluindo espingardas e caçadeiras com certas características.
  • Requisito para o Procurador-Geral relatar anualmente sobre casos de assassinatos em massa e apoio material a terroristas, incluindo dados demográficos dos perpetradores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moulton, Seth [D-MA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança