Proteção da privacidade de áudio: controle sobre dispositivos de voz
Esta lei visa dar aos cidadãos mais controlo sobre como os dispositivos inteligentes recolhem e utilizam os sons ambientes. Os fabricantes serão obrigados a divulgar as práticas de recolha de dados, e os utilizadores terão a capacidade de desativar esta função. Isto destina-se a proteger a privacidade pessoal e os dados na vida quotidiana.
Pontos-chave
Notificações obrigatórias: Os fabricantes devem informar claramente quais sons são recolhidos pelos dispositivos e para que finalidade.
Direito de desativar: Os utilizadores terão uma forma fácil de desativar as funções de recolha de som nos seus dispositivos.
Limitações na partilha de dados: Os dados de áudio só podem ser partilhados em situações estritamente definidas, como por ordem judicial, com notificação ao utilizador.
Retenção de dados mais curta: As empresas não podem reter os dados de áudio recolhidos por mais tempo do que o absolutamente necessário.
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