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Lei de Expurgos de Delitos de Maconha: Limpeza de Registros Federais

Esta lei visa limpar os registros federais de delitos menores relacionados à maconha, permitindo que indivíduos com tais entradas retornem à vida normal sem o estigma do passado. Cidadãos que tiveram problemas legais devido à maconha agora podem solicitar a remoção dessas entradas, potencialmente abrindo portas para melhores oportunidades de emprego ou educação.
Pontos-chave
Permite o expurgo de prisões e condenações federais por delitos menores relacionados à maconha.
Os tribunais federais revisarão e expurgarão automaticamente os registros elegíveis, e os indivíduos também podem apresentar suas próprias petições.
O expurgo significa que um indivíduo pode tratar o evento como se nunca tivesse ocorrido, removendo barreiras para o emprego e outras áreas da vida.
A lei não cobre crimes mais graves nem prevê compensação monetária.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8557
Patrocinador: Rep. Carter, Troy [D-LA-2]
Data de início: 2022-07-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Marijuana Misdemeanor Expungement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8557.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite o expurgo de prisões e condenações federais por delitos menores relacionados à maconha.
  • Os tribunais federais revisarão e expurgarão automaticamente os registros elegíveis, e os indivíduos também podem apresentar suas próprias petições.
  • O expurgo significa que um indivíduo pode tratar o evento como se nunca tivesse ocorrido, removendo barreiras para o emprego e outras áreas da vida.
  • A lei não cobre crimes mais graves nem prevê compensação monetária.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carter, Troy [D-LA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis