TÍTULO LEGAL OFICIAL
Marijuana Misdemeanor Expungement Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_8557.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-07-28.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Permite o expurgo de prisões e condenações federais por delitos menores relacionados à maconha.
- Os tribunais federais revisarão e expurgarão automaticamente os registros elegíveis, e os indivíduos também podem apresentar suas próprias petições.
- O expurgo significa que um indivíduo pode tratar o evento como se nunca tivesse ocorrido, removendo barreiras para o emprego e outras áreas da vida.
- A lei não cobre crimes mais graves nem prevê compensação monetária.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Carter, Troy [D-LA-2].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.