Lei 'Parem os Cartéis': Reforço do combate ao crime e controlo fronteiriço
Esta lei visa fortalecer as ações do governo dos EUA contra cartéis de drogas e traficantes de pessoas, especialmente em países latino-americanos. Introduz novas regras para a recolha de informações, cooperação internacional e gestão de fronteiras, o que pode afetar a segurança e a política de imigração. Os cidadãos podem sentir mudanças no processamento de pedidos de asilo e no financiamento de programas de abuso de substâncias.
Pontos-chave
Melhoria da recolha de informações sobre organizações de tráfico de drogas e traficantes de pessoas em países latino-americanos para aumentar a segurança das fronteiras dos EUA.
Potencial retenção de subsídios federais a estados e governos locais que não cooperem com a aplicação das leis de imigração, o que pode afetar os orçamentos locais.
Alterações às regras de detenção e processamento de pedidos de asilo para menores e famílias na fronteira, incluindo a aceleração dos procedimentos de deportação.
Designação de cartéis de drogas específicos como 'Organizações Criminosas Transnacionais Especiais', permitindo o congelamento dos seus bens.
Aumento do número de juízes de imigração e pessoal de apoio para acelerar o processamento de casos de imigração.
Estabelecimento de centros de processamento de pedidos de refugiados fora dos EUA, incluindo no México e na América Central.
Redirecionamento de fundos de certos programas de drogas para aumentar as subvenções em bloco para a prevenção e tratamento do abuso de substâncias.
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