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Supervisão do Congresso sobre os Poderes Presidenciais de Emergência

Esta lei introduz um mecanismo que permite ao Congresso bloquear as decisões do Presidente sobre o uso de poderes especiais de emergência. Isso significa que o Congresso terá mais voz sobre como o governo responde a necessidades urgentes, o que pode afetar a disponibilidade de bens ou serviços durante uma crise.
Pontos-chave
O Congresso pode desaprovar o uso de poderes de emergência específicos pelo Presidente.
A lei estabelece um processo rápido para o Congresso votar sobre tal desaprovação.
Visa aumentar a supervisão do Congresso sobre as ações executivas durante crises.
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Número de impressão: 117_HR_8562
Patrocinador: Rep. Donalds, Byron [R-FL-19]
Data de início: 2022-07-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defense Production Oversight Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8562.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso pode desaprovar o uso de poderes de emergência específicos pelo Presidente.
  • A lei estabelece um processo rápido para o Congresso votar sobre tal desaprovação.
  • Visa aumentar a supervisão do Congresso sobre as ações executivas durante crises.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Donalds, Byron [R-FL-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis Segurança Economia