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Regulamentos Federais Expiram: Congresso Ganha Mais Supervisão

Esta nova lei introduz uma expiração automática para os principais regulamentos federais após 10 anos, a menos que o Congresso os estenda explicitamente. O objetivo é aumentar a supervisão do Congresso sobre as ações das agências governamentais e garantir que os regulamentos permaneçam relevantes e necessários, o que pode impactar a estabilidade regulatória em vários aspectos da vida diária.
Pontos-chave
Os principais regulamentos federais expirarão automaticamente após 10 anos, a menos que sejam prorrogados pelo Congresso.
As agências governamentais devem revisar anualmente pelo menos 10% de seus regulamentos existentes.
O Presidente pode isentar temporariamente uma regra da expiração em emergências ou por segurança nacional.
As mudanças visam aprimorar o controle do Congresso sobre os regulamentos que afetam a vida diária dos cidadãos.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_8563
Patrocinador: Rep. Emmer, Tom [R-MN-6]
Data de início: 2022-07-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Sunset Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8563.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os principais regulamentos federais expirarão automaticamente após 10 anos, a menos que sejam prorrogados pelo Congresso.
  • As agências governamentais devem revisar anualmente pelo menos 10% de seus regulamentos existentes.
  • O Presidente pode isentar temporariamente uma regra da expiração em emergências ou por segurança nacional.
  • As mudanças visam aprimorar o controle do Congresso sobre os regulamentos que afetam a vida diária dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Emmer, Tom [R-MN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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