Restrição de transferências de casos para tribunais federais
Novas regras dificultam a transferência de casos de tribunais estaduais para federais, especialmente quando envolvem funcionários federais. Isso visa manter os casos nos tribunais estaduais, a menos que haja uma ligação muito clara com ações federais. Os cidadãos podem ver seus casos tratados mais perto de casa.
Pontos-chave
Exige uma ligação direta entre a ação de um funcionário federal e a reivindicação para que um caso possa ser transferido para um tribunal federal.
Quaisquer dúvidas sobre a transferência de um caso para um tribunal federal serão resolvidas a favor de mantê-lo no tribunal estadual.
Essas mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2023.
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