Lei PACE: Responsabilidade por danos sem fiança monetária

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-28.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr8571/BILLS-117hr8571ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa alterar o sistema de fiança, especialmente onde a fiança monetária foi proibida. Permite que os tribunais detenham indivíduos perigosos e reincidentes sob fiança. É importante notar que a lei permite que os cidadãos processem os governos locais por danos se forem prejudicados por um criminoso libertado sem fiança monetária.

Pontos-chave

Os tribunais podem deter criminosos perigosos e reincidentes sob fiança, mesmo que a fiança monetária seja proibida.

Os cidadãos podem processar os governos locais por danos à propriedade ou lesões pessoais se um criminoso libertado sem fiança monetária causar danos.

A lei entra em vigor 30 dias após a sua promulgação.

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Número de impressão: 117_HR_8571

Patrocinador: Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11]

Data de início: 2022-07-28

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8571.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Os tribunais podem deter criminosos perigosos e reincidentes sob fiança, mesmo que a fiança monetária seja proibida.
Os cidadãos podem processar os governos locais por danos à propriedade ou lesões pessoais se um criminoso libertado sem fiança monetária causar danos.
A lei entra em vigor 30 dias após a sua promulgação.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Lei PACE: Responsabilidade por danos sem fiança monetária

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