Lei PACE: Responsabilidade por danos sem fiança monetária
Esta lei visa alterar o sistema de fiança, especialmente onde a fiança monetária foi proibida. Permite que os tribunais detenham indivíduos perigosos e reincidentes sob fiança. É importante notar que a lei permite que os cidadãos processem os governos locais por danos se forem prejudicados por um criminoso libertado sem fiança monetária.
Pontos-chave
Os tribunais podem deter criminosos perigosos e reincidentes sob fiança, mesmo que a fiança monetária seja proibida.
Os cidadãos podem processar os governos locais por danos à propriedade ou lesões pessoais se um criminoso libertado sem fiança monetária causar danos.
A lei entra em vigor 30 dias após a sua promulgação.
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