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Proibição de Moratórias na Extração de Energia e Minerais em Terras Federais

Esta lei visa impedir que o Presidente suspenda unilateralmente a emissão de licenças para a extração de petróleo, gás, carvão e minerais críticos em terras federais. Isso significa que futuras decisões sobre o acesso a recursos energéticos e minerais exigirão a aprovação do Congresso, potencialmente impactando os preços da energia e a disponibilidade de matérias-primas.
Pontos-chave
O Presidente será proibido de parar independentemente novas licenças para a extração de petróleo, gás, carvão e minerais em terras federais.
Qualquer decisão de parar a extração exigirá a aprovação do Congresso, o que poderá influenciar a política energética nacional.
A lei anula ordens executivas anteriores relacionadas à suspensão de arrendamentos e licenças, o que pode levar a um aumento da atividade no setor de energia.
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Número de impressão: 117_HR_859
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2021-02-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting American Energy Jobs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_859.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente será proibido de parar independentemente novas licenças para a extração de petróleo, gás, carvão e minerais em terras federais.
  • Qualquer decisão de parar a extração exigirá a aprovação do Congresso, o que poderá influenciar a política energética nacional.
  • A lei anula ordens executivas anteriores relacionadas à suspensão de arrendamentos e licenças, o que pode levar a um aumento da atividade no setor de energia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Conservation and Forestry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Ambiente Economia