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Lei de Proteção Familiar contra Fraude de Fertilidade

Esta lei visa proteger indivíduos que utilizam tecnologias de reprodução assistida, como a fertilização in vitro, contra fraudes. Ela introduz penas de prisão e multas por deturpar intencionalmente a fonte do DNA usado nesses procedimentos. Isso visa aumentar a segurança e a confiança nos processos de tratamento de fertilidade.
Pontos-chave
A lei estabelece um novo crime federal: deturpar intencionalmente a fonte do DNA em procedimentos de tecnologia de reprodução assistida.
Indivíduos que cometerem tal fraude podem enfrentar multas, prisão de até 10 anos, ou ambas.
As disposições cobrem situações em que a fraude envolveu viagens interestaduais, pagamentos, comunicação eletrônica ou o uso de itens relacionados ao comércio interestadual.
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Número de impressão: 117_HR_8600
Patrocinador: Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5]
Data de início: 2022-07-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Families from Fertility Fraud Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8600.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um novo crime federal: deturpar intencionalmente a fonte do DNA em procedimentos de tecnologia de reprodução assistida.
  • Indivíduos que cometerem tal fraude podem enfrentar multas, prisão de até 10 anos, ou ambas.
  • As disposições cobrem situações em que a fraude envolveu viagens interestaduais, pagamentos, comunicação eletrônica ou o uso de itens relacionados ao comércio interestadual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Família Tribunais e Leis