Reembolsos em Dinheiro para Voos Cancelados: Novos Direitos dos Passageiros Aéreos
Esta lei visa garantir aos passageiros o direito a um reembolso total em dinheiro para voos cancelados ou significativamente atrasados, bem como para bilhetes cancelados com antecedência. Inclui também a opção de solicitar reembolsos em dinheiro para vouchers recebidos durante a pandemia. Isso proporciona aos cidadãos maior segurança de que seu dinheiro será devolvido em caso de problemas com o voo.
Pontos-chave
Direito a um reembolso total em dinheiro para voos cancelados ou significativamente atrasados, incluindo taxas acessórias, dentro de 30 dias após a solicitação.
Capacidade de cancelar um bilhete 48 horas antes da partida e receber um reembolso total em dinheiro.
Passageiros que receberam vouchers ou créditos por voos cancelados desde 1º de março de 2020 podem solicitar um reembolso em dinheiro pela parte não utilizada.
As companhias aéreas e os agentes de bilhetes devem divulgar claramente o direito a um reembolso em dinheiro antes da compra do bilhete e em caso de cancelamento do voo.
Introdução de penalidades financeiras para companhias aéreas e agentes de bilhetes por não conformidade com os regulamentos de reembolso.
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