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Proibição de Estender Contratos de Aquisição de Material Rodante Ferroviário

Este projeto de lei visa restringir a capacidade das agências de transporte público de estender certos contratos para a aquisição de material rodante ferroviário. Isso significa que as agências não poderão continuar automaticamente a trabalhar com os fornecedores existentes, o que pode afetar a concorrência e a qualidade dos serviços de transporte público utilizados pelos cidadãos.
Pontos-chave
As agências de transporte público estão proibidas de estender contratos existentes para a compra de trens e vagões.
Novos contratos ou extensões de contratos com fabricantes de material rodante ferroviário que existiam antes desta alteração são proibidos.
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Número de impressão: 117_HR_8606
Patrocinador: Rep. Crawford, Eric A. "Rick" [R-AR-1]
Data de início: 2022-07-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 49, United States Code, to prohibit the extension of certain contracts to procure rail rolling stock, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8606.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências de transporte público estão proibidas de estender contratos existentes para a compra de trens e vagões.
  • Novos contratos ou extensões de contratos com fabricantes de material rodante ferroviário que existiam antes desta alteração são proibidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crawford, Eric A. "Rick" [R-AR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Railroads, Pipelines, and Hazardous Materials.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Transportes Investimentos Públicos