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Requisito de Credencial de Segurança para Membros do Congresso

Esta lei exige que os membros do Congresso possuam uma credencial de segurança de nível ultrassecreto ou superior para acessar informações sensíveis. O objetivo é aumentar a segurança nacional, garantindo que as pessoas com acesso a dados classificados sejam devidamente verificadas. Para os cidadãos, isso significa que seus representantes no Congresso precisarão atender a padrões de segurança mais elevados para lidar com informações confidenciais.
Pontos-chave
Todos os membros do Congresso devem possuir uma credencial de segurança de nível ultrassecreto para acessar informações sensíveis.
Credenciais de segurança provisórias serão concedidas para permitir que os membros trabalhem enquanto suas verificações de antecedentes completas são concluídas.
O processo de investigação de antecedentes será acelerado, e as decisões finais de credencial serão tomadas pelo comitê de ética apropriado.
Sistemas de informação seguros para gerenciar o acesso a dados sensíveis serão implementados dentro de 360 dias.
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Número de impressão: 117_HR_8623
Patrocinador: Rep. Phillips, Dean [D-MN-3]
Data de início: 2022-07-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Member SECURE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8623.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os membros do Congresso devem possuir uma credencial de segurança de nível ultrassecreto para acessar informações sensíveis.
  • Credenciais de segurança provisórias serão concedidas para permitir que os membros trabalhem enquanto suas verificações de antecedentes completas são concluídas.
  • O processo de investigação de antecedentes será acelerado, e as decisões finais de credencial serão tomadas pelo comitê de ética apropriado.
  • Sistemas de informação seguros para gerenciar o acesso a dados sensíveis serão implementados dentro de 360 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Phillips, Dean [D-MN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis