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Regras mais fáceis para beneficiários de fundos fiduciários de necessidades especiais em planos de aposentadoria.

Esta lei modifica as regras fiscais para a herança de fundos de planos de aposentadoria, especialmente para fundos fiduciários com múltiplos beneficiários. O objetivo é simplificar a gestão desses fundos após a morte de um funcionário, incluindo para organizações de caridade. Essas mudanças podem impactar como os indivíduos planejam suas heranças e distribuem os ativos de aposentadoria.
Pontos-chave
Permite que organizações de caridade sejam reconhecidas como beneficiárias em certos fundos fiduciários, potencialmente simplificando os processos de herança.
Altera as regras para a distribuição de fundos de planos de aposentadoria após a morte, o que pode afetar o planejamento sucessório.
As alterações são eficazes retroativamente, como se tivessem sido incluídas na Lei SECURE de 2019.
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Número de impressão: 117_HR_8625
Patrocinador: Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10]
Data de início: 2022-07-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Special Needs Trust Improvement Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8625.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que organizações de caridade sejam reconhecidas como beneficiárias em certos fundos fiduciários, potencialmente simplificando os processos de herança.
  • Altera as regras para a distribuição de fundos de planos de aposentadoria após a morte, o que pode afetar o planejamento sucessório.
  • As alterações são eficazes retroativamente, como se tivessem sido incluídas na Lei SECURE de 2019.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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