Fiança Monetária: Novas Regras e Responsabilidade Estadual por Danos
Esta lei introduz alterações relativas à fiança monetária em estados que a proibiram. Os tribunais poderão avaliar a periculosidade dos réus e detê-los sob fiança se forem considerados violentos ou reincidentes. Além disso, os estados que proíbem a fiança monetária podem enfrentar responsabilidade financeira por danos se um criminoso perigoso for libertado sem fiança e causar prejuízos.
Pontos-chave
Tribunais em estados sem fiança monetária terão o direito de avaliar a periculosidade dos réus.
Possibilidade de deter criminosos violentos ou reincidentes sob fiança, mesmo onde a fiança monetária é proibida.
Estados que proibiram a fiança monetária podem ser responsabilizados financeiramente por danos causados por criminosos libertados.
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