Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 865.
Lei de Empregos Americanos Primeiro: Reformas de Vistos H-1B e Revogação da Loteria de Vistos
Esta lei introduz mudanças significativas no programa de vistos H-1B, visando proteger os empregos para cidadãos dos EUA e residentes permanentes legais. Aumenta os requisitos salariais para trabalhadores H-1B, impõe regras mais rigorosas aos empregadores e revoga o programa de loteria de vistos de diversidade. Os cidadãos podem esperar maior transparência e proteção contra serem substituídos por titulares de vistos H-1B.
Pontos-chave
Aumento do salário mínimo para titulares de vistos H-1B para 110.000 USD anuais ou o equivalente ao salário de um cidadão dos EUA para a mesma posição, visando proteger o mercado de trabalho local.
Proibição de substituir cidadãos dos EUA ou residentes permanentes legais por trabalhadores H-1B, com severas penalidades financeiras e proibições para empregadores que violarem essas regras.
Introdução de novos requisitos de recrutamento para empregadores, que devem provar que procuraram ativamente cidadãos dos EUA para as posições antes de contratar um trabalhador H-1B.
Revogação do programa de Loteria de Vistos de Diversidade, o que significa que este caminho para um green card não estará mais disponível.
Estabelecimento de jurisdição de tribunais federais para casos envolvendo o uso indevido do programa de vistos H-1B, facilitando para os cidadãos a busca por reivindicações.
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