arrow_back Voltar para a App

Proteção do acesso a serviços de saúde reprodutiva e apoio a médicos.

Esta lei visa garantir que os médicos possam fornecer serviços de saúde reprodutiva que são legais em seu estado sem impedimentos. Protege pacientes e pessoal médico de ações que possam limitar o acesso a esses serviços. Além disso, prevê fundos para assistência jurídica e segurança aprimorada para instalações médicas.
Pontos-chave
Assegura o direito dos médicos de fornecer serviços de saúde reprodutiva lícitos, incluindo aborto, contracepção e fertilização in vitro.
Proíbe estados e outras entidades de restringir o acesso a esses serviços, mesmo que o paciente seja de outro estado.
Permite que indivíduos e entidades prejudicadas por violações da lei busquem ação judicial.
Aloca 40 milhões de dólares para assistência jurídica a prestadores de serviços reprodutivos.
Prevê 40 milhões de dólares para segurança aprimorada de instalações de saúde e proteção de dados de pacientes.
Proíbe seguradoras de negar cobertura de responsabilidade profissional a prestadores que oferecem esses serviços.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8650
Patrocinador: Rep. Schrier, Kim [D-WA-8]
Data de início: 2022-08-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Let Doctors Provide Reproductive Health Care Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8650.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-08-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Assegura o direito dos médicos de fornecer serviços de saúde reprodutiva lícitos, incluindo aborto, contracepção e fertilização in vitro.
  • Proíbe estados e outras entidades de restringir o acesso a esses serviços, mesmo que o paciente seja de outro estado.
  • Permite que indivíduos e entidades prejudicadas por violações da lei busquem ação judicial.
  • Aloca 40 milhões de dólares para assistência jurídica a prestadores de serviços reprodutivos.
  • Prevê 40 milhões de dólares para segurança aprimorada de instalações de saúde e proteção de dados de pacientes.
  • Proíbe seguradoras de negar cobertura de responsabilidade profissional a prestadores que oferecem esses serviços.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schrier, Kim [D-WA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis