Reformas de Empréstimos Estudantis e Novas Bolsas Pell para Desenvolvimento da Força de Trabalho
Esta lei introduz alterações nos programas federais de empréstimos estudantis, visando proteger tanto os mutuários quanto os contribuintes. Limita a autoridade do Secretário de Educação para emitir novas regulamentações, modifica os termos de reembolso de empréstimos, incluindo planos baseados em renda, e estende a elegibilidade das Bolsas Pell a certos programas de desenvolvimento da força de trabalho de curto prazo. Essas mudanças podem impactar os pagamentos mensais, as condições de perdão de dívidas e as oportunidades de financiamento para treinamento vocacional.
Pontos-chave
Limita a autoridade do Secretário de Educação para propor ou emitir regulamentações economicamente significativas que aumentariam os custos de subsídio de modificação de empréstimos.
Introduz novas disposições de cancelamento de juros para planos de reembolso contingentes à renda e baseados em renda, potencialmente reduzindo o custo total para alguns mutuários.
Aumenta o número de vezes que um mutuário pode reabilitar um empréstimo em default de uma para duas.
Estabelece novos limites anuais e agregados de empréstimos para estudantes de pós-graduação e profissionais para empréstimos desembolsados a partir de 1º de julho de 2023, com exceções para estudantes atuais.
Encerra o programa de Empréstimos Diretos Federais PLUS para estudantes de pós-graduação e profissionais para empréstimos desembolsados a partir de 1º de julho de 2023, com exceções para estudantes atuais.
Permite que as instituições de ensino prorrateiem ou limitem os valores dos empréstimos com base em dados de ganhos de graduados e taxas de reembolso para novos estudantes.
Limita os incentivos de reembolso (reduções da taxa de juros) a 0,25 pontos percentuais para empréstimos desembolsados a partir de 1º de julho de 2023.
Manda dois planos de reembolso (padrão de 10 anos e um novo plano baseado em renda) para empréstimos desembolsados a partir de 1º de julho de 2023, eliminando outras opções.
Exclui novos empréstimos (desembolsados a partir de 1º de julho de 2023) da elegibilidade para o Perdão de Empréstimos por Serviço Público (PSLF).
Estabelece um novo programa de Reembolso Baseado em Renda (IBR) para empréstimos desembolsados a partir de 1º de julho de 2023, com critérios de cancelamento específicos após o reembolso de um valor equivalente a um plano padrão de 10 anos.
Modifica as opções de diferimento para empréstimos desembolsados a partir de 1º de julho de 2023, incluindo novas regras para o acúmulo de juros durante os períodos de diferimento para várias circunstâncias, como desemprego, tratamento médico ou serviço militar.
Elimina a capitalização de juros para a maioria dos empréstimos estudantis federais, o que significa que os juros não pagos não serão mais adicionados ao saldo principal.
Estende a elegibilidade das Bolsas Federais Pell a certos programas de desenvolvimento da força de trabalho de curto prazo (Workforce Pell Grants) a partir de 1º de julho de 2023, tornando o treinamento vocacional potencialmente mais acessível.
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