Limitação da Autoridade Comercial Presidencial: Congresso ganha poder de veto em importações de segurança nacional
O projeto de lei altera a Lei de Expansão Comercial de 1962 para limitar a autoridade do Presidente de ajustar as importações com base em ameaças à segurança nacional. Exige que tais ações presidenciais recebam a aprovação do Congresso por meio de uma resolução conjunta dentro de 60 dias. O projeto de lei também transfere a responsabilidade pela condução de investigações de importação do Secretário de Comércio para o Secretário de Defesa e restringe a definição de segurança nacional.
Pontos-chave
Ações presidenciais para ajustar importações por razões de segurança nacional exigem aprovação do Congresso.
A definição de "segurança nacional" é restrita à proteção contra agressão estrangeira e exclui explicitamente o bem-estar econômico geral.
A Comissão de Comércio Internacional (ITC) administrará um processo para excluir artigos específicos de restrições se não forem suficientemente produzidos nos EUA.
O Secretário de Defesa substitui o Secretário de Comércio como o responsável por avaliar as ameaças à segurança nacional decorrentes de importações.
As restrições de importação impostas nos seis anos anteriores à promulgação da lei terminarão após 75 dias, a menos que o Congresso aprove uma resolução de aprovação.
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