Alívio para Sobreviventes de Tráfico: Anulação de Condenações e Eliminação de Registros.
Esta lei visa ajudar as vítimas de tráfico humano, permitindo-lhes anular certas condenações e eliminar registros de prisão se os crimes foram resultado direto de sua vitimização. Também introduz a possibilidade de reduzir as penas de prisão para vítimas condenadas por crimes mais graves, se puderem provar que foram coagidas. Todas as informações relacionadas a esses casos serão mantidas confidenciais para proteger a privacidade das vítimas.
Pontos-chave
Vítimas de tráfico humano podem solicitar a anulação de condenações por crimes menos graves se resultaram diretamente de sua vitimização.
Registros de prisão para crimes menos graves, e alguns mais graves (se absolvidos ou acusações retiradas), podem ser eliminados.
Os tribunais podem reduzir as penas de prisão para vítimas de tráfico condenadas por crimes graves se a coerção for comprovada.
Todas as moções e documentos relacionados serão selados para proteger a confidencialidade do requerente.
A lei se aplica a condenações ou prisões ocorridas antes, durante ou após sua promulgação.
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