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Melhor proteção de passageiros aéreos contra atrasos e cancelamentos

Esta lei visa aumentar a proteção dos passageiros aéreos. Concede à Federal Trade Commission (FTC) maior autoridade para agir contra companhias aéreas que vendem passagens para voos que sabem que não terão pessoal suficiente, ou que cancelam/atrasam voos devido à falta de pessoal. Isso significa que as companhias aéreas serão mais responsáveis pela pontualidade e disponibilidade dos voos, o que pode reduzir a frustração e as perdas dos passageiros.
Pontos-chave
A FTC pode agora penalizar companhias aéreas por práticas desleais, como a venda de passagens para voos sem pessoal suficiente.
As companhias aéreas não podem cancelar voos dentro de 4 horas antes do horário de partida programado se soubessem da falta de pessoal 48 horas antes.
As companhias aéreas não podem atrasar voos domésticos por mais de 4 horas ou voos internacionais por mais de 6 horas se soubessem da falta de pessoal 48 horas antes.
Os procuradores-gerais estaduais também podem processar companhias aéreas em nome dos residentes para buscar indenizações ou ordens judiciais.
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Número de impressão: 117_HR_8698
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2022-08-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Friendly Skies for Passengers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8698.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-08-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FTC pode agora penalizar companhias aéreas por práticas desleais, como a venda de passagens para voos sem pessoal suficiente.
  • As companhias aéreas não podem cancelar voos dentro de 4 horas antes do horário de partida programado se soubessem da falta de pessoal 48 horas antes.
  • As companhias aéreas não podem atrasar voos domésticos por mais de 4 horas ou voos internacionais por mais de 6 horas se soubessem da falta de pessoal 48 horas antes.
  • Os procuradores-gerais estaduais também podem processar companhias aéreas em nome dos residentes para buscar indenizações ou ordens judiciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Aviation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis