Melhor proteção de passageiros aéreos contra atrasos e cancelamentos
Esta lei visa aumentar a proteção dos passageiros aéreos. Concede à Federal Trade Commission (FTC) maior autoridade para agir contra companhias aéreas que vendem passagens para voos que sabem que não terão pessoal suficiente, ou que cancelam/atrasam voos devido à falta de pessoal. Isso significa que as companhias aéreas serão mais responsáveis pela pontualidade e disponibilidade dos voos, o que pode reduzir a frustração e as perdas dos passageiros.
Pontos-chave
A FTC pode agora penalizar companhias aéreas por práticas desleais, como a venda de passagens para voos sem pessoal suficiente.
As companhias aéreas não podem cancelar voos dentro de 4 horas antes do horário de partida programado se soubessem da falta de pessoal 48 horas antes.
As companhias aéreas não podem atrasar voos domésticos por mais de 4 horas ou voos internacionais por mais de 6 horas se soubessem da falta de pessoal 48 horas antes.
Os procuradores-gerais estaduais também podem processar companhias aéreas em nome dos residentes para buscar indenizações ou ordens judiciais.
Estado:
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