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Proibição de Não Discriminação na Saúde: Paragem de Novas Regras

Este ato legal visa impedir a implementação de novas regulamentações sobre não discriminação em programas e atividades de saúde. Isso significa que certas regras destinadas a proteger contra a discriminação nos cuidados de saúde não serão aplicadas, o que pode afetar o acesso a serviços médicos para alguns grupos de cidadãos.
Pontos-chave
Paragem de novas regulamentações: O governo será proibido de finalizar ou implementar novas regras sobre não discriminação nos cuidados de saúde.
Sem financiamento federal: Nenhum dinheiro federal pode ser usado para implementar essas regulamentações bloqueadas, mantendo o status legal atual nesta área.
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Número de impressão: 117_HR_8702
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Data de início: 2022-08-12